• Matéria: Direito
  • Autor: aikabraztfranjinha
  • Perguntado 8 anos atrás
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trancamento da ação penal? heeelllpppp :)

Respostas

respondido por: GabriellyJSilva
1
O trancamento da ação penal é requerido por meio de Habeas Corpus, um instituto legalmente previsto para as hipóteses em que o cidadão sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
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