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Que a presidente afastada cometeu crimes de responsabilidade, tais como, pedaladas fiscais...
Para melhor explicar, segue alguns exemplos de crime de responsabilidade do presidente da república, seja ele quem for.
Aqueles que atentem contra:
Para melhor explicar, segue alguns exemplos de crime de responsabilidade do presidente da república, seja ele quem for.
Aqueles que atentem contra:
– a CF;
– a existência da União;
– o livre exercício do Legislativo, do Judiciário, do MP, dos poderes constitucionais das UFs;
– o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
– a segurança interna do país;
– a probidade na Administração;
– a lei orçamentária;
– o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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