Question

O que é trânsito julgado?

Answer 1

Decisão onde não se pode voltar (recorrer). O tempo do julgamento já passou, ou não se tem mais o que recorrer.

Answer 2

expressão usada para uma decisão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes