Question

qual é a responsabilidade que o presidente da republica tem????

Answer 1

Art. 84 – RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nomear e exonerar seus Ministros de Estado, sancionar, promulgar e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos, vetar projetos de lei, manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, celebrar tratados, convenções, atos internacionais, decretar estado de defesa e de sítio, decretar e executar intervenção federal, o comando supremo das Forças Armadas, conceder indulto e comutar penas, declarar a guerra e celebrar a paz, editar medidas provisórias.

COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Há três matérias que, embora privativas do Presidente da República, ele pode passar aos Ministros de Estado:

- organizar o funcionamento da administração federal, se não elevar as despesas nem criar órgão público ou a extinção de cargos públicos, quando vagos;
- conceder indultos;
- prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.