Aplicam-se subsidiariamente às normas do CADE para análise e julgamento das práticas anti-concorrenciais as normas relativas a todas as assertivas abaixo, exceto:
Escolha uma:
Código de Processo Civil
Lei de Ações civis Públicas.
Código de Defesa do Consumidor
Lei de Improbidade Administrativa
eLei dos Processos Administrativos Federais
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