Question

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA, dentre as alternativas abaixo.

a) A Constituição Federal atribuiu exclusivamente a responsabilidade civil, na espécie subjetiva, ao
Estado.
b) O Poder Constituinte fundamentou a culpa na teoria do risco, que significa ser o Estado
responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente
da comprovação da culpa, porque esta é presumida.
c) Se houver ação direta e específica do Estado, a responsabilidade passa a ser subjetiva, ou seja,
independe a comprovação do dano sofrido. Ex: buraco no asfalto.
d) O Estado detém o direito de regresso, ou seja, poderá entrar com ação regressiva contra o
agente público causador do dano para reaver o que foi obrigado a indenizar, independente de dolo ou
culpa do agente.
e) Em casos de culpa exclusiva da vítima e da ocorrência de casos de força maior, como eventos
da natureza, o Estado, ainda assim, possui obrigação de indenizar.

Answer 1

a) A Constituição Federal atribuiu exclusivamente a responsabilidade civil, na espécie subjetiva, ao Estado.        Incorreta. Não houve atribuição exclusiva na espécie subjetiva, mas na objetiva.

b) O Poder Constituinte fundamentou a culpa na teoria do risco, que significa ser o Estado responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação da culpa, porque esta é presumida.         Correta.

c) Se houver ação direta e específica do Estado, a responsabilidade passa a ser subjetiva, ou seja, independe a comprovação do dano sofrido. Ex: buraco no asfalto.        Incorreta. A responsabilidade é objetiva e depende, sim, da comprovação do dano sofrido.

d) O Estado detém o direito de regresso, ou seja, poderá entrar com ação regressiva contra o agente público causador do dano para reaver o que foi obrigado a indenizar, independente de dolo ou culpa do agente.     Incorreta. O Estado tem direito à ação regressiva, mas também depende de dolo ou culpa do agente público.

e) Em casos de culpa exclusiva da vítima e da ocorrência de casos de força maior, como eventos da natureza, o Estado, ainda assim, possui obrigação de indenizar.       Incorreta. São ocasiões em que há a irresponsabilidade estatal.


Resposta: alternativa B.