• Matéria: Direito
  • Autor: agathanishim
  • Perguntado 9 anos atrás

o que é LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ?

Respostas

respondido por: Maarcoss
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Olá, boa noite, Agatha!

São leis que não se encontram dentro do código penal, como por exemplo os crimes hediondos e equiparados a hediondos da Lei 8.072 de 1990.

Espero ter ajudado, grande Abraço!
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