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Olá, boa noite, Agatha!
São leis que não se encontram dentro do código penal, como por exemplo os crimes hediondos e equiparados a hediondos da Lei 8.072 de 1990.
Espero ter ajudado, grande Abraço!
São leis que não se encontram dentro do código penal, como por exemplo os crimes hediondos e equiparados a hediondos da Lei 8.072 de 1990.
Espero ter ajudado, grande Abraço!
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