Question

Qual alternativa apresenta o conjunto de instrumentos avaliativos que compõem a estrutura do Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS)?

Answer 1

Os fundamentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS) (artigos nº 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 e das Leis Orgânicas da Saúde – nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990), acrescido do conjunto normativo do Ministério da Saúde (MS) e, mais recentemente, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, definem a organização do SUS e as atribuições dos seus entes federados, cujas bases estão estruturadas pelo Pacto Interfederativo.

Entre essas atribuições se incluem o Planejamento, o Controle e a Avaliação das Ações e Serviços de Saúde, que buscam garantir os princípios e as diretrizes do SUS, e consequente melhoria das condições de saúde dos indivíduos e da coletividade.

A Política Nacional de Regulação, instituída pela Portaria MS/GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, estabelece como ação, na dimensão Regulação da Atenção à Saúde, a avaliação de desempenho dos serviços, da gestão e de satisfação dos usuários.

Em 2015, foi publicada Portaria GM/MS Nº 28, de janeiro de 2015 que reformula o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde (PNASS).