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Até a sua independência o Brasil não era propriamente uma nação, mas uma colônia, um território sob o controle do Estado Português, de modo que o conjunto de leis que valiam para o Brasil eram aquelas que haviam sido estabelecidas por Portugal.
Logo, quando houve a independência foi necessário criar as leis para o país, de modo que atendessem às necessidades do povo brasileiro e servissem para garantir o desenvolvimento do país que havia acabado de nascer. Esta constituição, contudo, foi fortemente influenciada pelas leis portuguesas que valiam no Brasil até então.
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