Question

1- Quando se fala que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, estamos nos referindo ao princípio da:
Escolha uma:
a. legalidade
b. exclusividade
c. universalidade
d. publicidade
e. orçamento bruto

2- Aponte a única alternativa correta referente aos princípios orçamentários:
Escolha uma:
a. Determina que o Poder Público somente irá fazer ou deixar de fazer em razão do que a lei expressamente autorizar. Estamos falando do princípio da publicidade.
b. Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.
c. Princípio da exclusividade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
d. Princípio da anualidade determina a publicação de todos os atos pertinentes aos instrumentos de planejamento.
e. O princípio da unidade veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. CORRETA

3-ESAF/MPU – Analista Orçamento/2004) No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. compreende metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente;
b. estabelece a política de aplicação das agências de fomento;
c. dispõe sobre as alterações na legislação tributária;
d. estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental;
e. orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a sua execução;

4-Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. a sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei;
b. ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
c. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa;
d. o respectivo projeto de lei poderá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
e. no caso da União, as emendas ao respectivo projeto de lei somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indiquem os recursos necessários, excluindo aqueles provenientes de anulação de despesa.

5-Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. O prazo de encaminhamento do projeto do PPA pelo Executivo, para discussão e aprovação no Congresso Nacional, deve ser feito até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.
b. A LDO é um instrumento com 1 ano de defasagem.
c. A LOA terá vigência de 24 meses.
d. Somente a LDO e a LOA são leis de iniciativa do Poder Executivo.
e. LDO é um instrumento de planejamento estratégico das ações do Governo para um período de 4 anos.

Answer 1

respostas 1 - b

                 2 - b

                 3 - d

                 4 - b

                 5 - a