• Matéria: Sociologia
  • Autor: daisyKelly
  • Perguntado 8 anos atrás

oque faz o imptima ser aprovado ?

Respostas

respondido por: vitorialuiza927
1
Os votos de algumas pessoas?
respondido por: victeiroo
1
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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