Question

No processo legislativo em âmbito federal, uma vez vetado o projeto pelo Presidente da República, este deve comunicar o veto ao presidente do Senado Federal, em 48 horas, expondo os motivos do ato. O veto pode ser total ou se restringir a uma parte do projeto. Quais são os dois tipos de motivos que o chefe do Executivo pode apresentar para vetar um projeto de lei? Assinale as assertivas e marque a alternativa correta.
I - Coisa julgada.
II - Ofensa pessoal.
III - Inconstitucionalidade.
IV - Contrariedade ao interesse público.

A - I e II
B - II e III
C - II e IV
D - III e IV
E - I e III.

Answer 1

O artigo 66, parágrafo primeiro da Constituição Federal de 1988 estabelece que se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Assim, seguindo o disposto no texto constitucional, as afirmações III e IV estão corretas.

Alternativa correta: D