Question

Aponte a única alternativa correta referente aos princípios orçamentários: Escolha uma: a. Determina que o Poder Público somente irá fazer ou deixar de fazer em razão do que a lei expressamente autorizar. Estamos falando do princípio da publicidade. b. Princípio da anualidade determina a publicação de todos os atos pertinentes aos instrumentos de planejamento. c. O princípio da unidade veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. d. Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas. e. Princípio da exclusividade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Answer 1

d. Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.