Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em:

Escolha uma:
a. normas complementares das leis como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b. lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
c. atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, como necessária e suficiente à sua ocorrência.
d. regulamentos tributários como necessária e suficiente à sua ocorrência.
e. decretos como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Answer 1

b. lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.