• Matéria: Contabilidade
  • Autor: EsterNane
  • Perguntado 8 anos atrás
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Com base na Constituicao Federal a quem é o atributo de cobrar ICMS?

Respostas

respondido por: YasmimMarcelle
1
É atribuído ao Estado.
Diehgo: "Estado" com letra inicial minúscula, tá? =D
respondido por: Diehgo
2
Através da Lei Complementar nº 87 da CF, de setembro de 1996, no Artigo 1º trata que é obrigação dos estados cobrar o ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. 
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