• Matéria: Direito
  • Autor: rosanaerica1626
  • Perguntado 8 anos atrás

quando é que uma lei é mal aplicada e não produz efeitos jurídicos

Respostas

respondido por: daninharodriguess
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Uma lei mal aplicada refere - se as lei onde não faz "justiça" ou uma lei "para inglês ver"
Lei onde o juiz determina prisão com pena abaixo do crime cometido
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