Question

O Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013, Decreto do Comércio Eletrônico regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Isso significa que:



Escolha uma:
a. O CDC não definia corretamente o fornecedor no comércio eletrônico.
b. Esse decreto refuta vários artigos do CDC, atualizando-o.
c. Esse decreto foi estabelecido para substituir o CDC.
d. O CDC não abrangia relações de consumo no ambiente digital.
e. Esse decreto complementa o CDC, quanto ao novo ambiente.

Answer 1

E. Esse decreto complementa o CDC, quanto ao novo ambiente. 
Corrigido pelo AVA.