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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 -(LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Lei Complementar nº 123/2006 - (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
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