Question

1)(Adaptado - Alexandre, 2014) O governo Federal necessita aprovar uma lei que institua uma contribuição social sobre o patrimônio do contribuinte. Dados os prazos constitucionais a serem percorridos, a lei será publicada no dia 02 de outubro deste ano (2014).No contexto do princípio da anterioridade, podemos considerar que:Alternativas:a)Não poderá haver a cobrança no ano em que a lei for aprovada.b)O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.c)A contribuição só poderá ser cobrada pela União no ano subsequente ao da aprovação.d)A lei é inconstitucional.e)Para ser cobrada no mesmo ano o tributo deveria ser caracterizado como imposto.

Answer 1

b) o princípio da anterioridade nao de aplica a essa contribuição