Quais eram as funções habituais das câmeras municipais durante o período colonial? E atualmente ?
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A Câmara Municipal exerce funções legislativas e fiscalizadoras, atravez da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
Olavoresposta:
Obrigado!!
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