Question

para que serve o estatuto da criança e do adolescente

Answer 1

É o conjunto de normas do odernamento  jurídico brasileiro.
o objetivo é a proteção integral da criança e adolescente, aplicam medidas e expedem encaminhamentos ao Juiz.
 

Answer 2

tem a finalidade de proteger e garantir segurança integral a criança e ao adolescente .