• Matéria: Direito
  • Autor: camillyvivi4013
  • Perguntado 8 anos atrás
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presunção de legitimidade constitui em qual ato administrativo? gostaria de saber, por favor.

Respostas

respondido por: raildanobre
1
Presume-se que os atos são legais, legítimos e  e verdadeiros. Todavia possui presunção relativa, admitindo-se prova em contrário, sendo o ônus da prova daquele que busca desconstituir o ato.
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