• Matéria: Direito
  • Autor: Claraunicornia6662
  • Perguntado 8 anos atrás

diferença entre leis complementares e ordinarias? gostaria de saber, por favor.

Respostas

respondido por: pedroluizalexaot1aix
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Boa tarde tudo bem! A lei complementar ela é aprovada pela maioria absoluta de acordo com o artigo 69 da Carta Maior (Constituição Federal da Republica do Brasil) ela é exigida em matérias específicas da CF. Já a Lei ordinária ela é aprovada por maioria simples de acordo com o artigo 47 da Carta Maior e é exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigencia da lei complementar.
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