Question

Em alguns países, os Tratados Internacionais assinados pelo país possuem validade imediata, não sendo necessário o processo de incorporação conforme determina o nosso ordenamento. Além disso, outra peculiaridade do nosso ordenamento é a chamada Teoria do Duplo Estatuto, estabelecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tal teoria, objeto de críticas veementes da doutrina, estabelece que os Tratados de Direitos Humanos podem ter diferentes status legais.

No que se refere ao Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos em nosso ordenamento, aponte a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Os Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo quórum qualificado possuem status supralegal.
b. Os Tratados de Direitos Humanos, uma vez incorporados ao nosso ordenamento, podem ser revogados por lei posterior.
c. A prisão civil do depositário infiel foi mantida, pois um Tratado Internacional não pode contrariar previsão constitucional.
d. Os Tratados internacionais de Direitos Humanos só são considerados equivalentes às emendas constitucionais se forem incorporados de acordo com o rito qualificado.
e. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo quórum qualificado estão hierarquicamente acima das Leis Ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal.

Answer 1

Resposta Correta:
 Os Tratados internacionais de Direitos Humanos só são considerados equivalentes às emendas constitucionais se forem incorporados de acordo com o rito qualificado. 

Answer 2

Os Tratados internacionais de Direitos Humanos só são considerados equivalentes às emendas constitucionais se forem incorporados de acordo com o rito qualificado.