Question

Aquele que der causa ao dano ambiental poderá ser responsabilizado nas esferas: administrativa, civil e penal. No que tange à responsabilidade penal, mais precisamente sobre a Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), marque a afirmativa correta: Escolha uma:
a. Os crimes tipificados na Lei n. 9.605/98 representam rol taxativo.
b. Do rol trazido na Lei n. 9.605/98, não há casos de norma penal em branco.
c. As normas prevista nessa Lei prevalecem sobre o Código Penal e o Código de Processo Penal.
d. Não há previsão dos crimes contra o Patrimônio Cultural na Lei n. 9.605/98. e. Dentre os crimes previstos na Lei n. 9.605/98, não há aqueles chamados crimes de perigo abstrato.

Answer 1

As normas prevista nessa Lei prevalecem sobre o Código Penal e o Código de Processo Penal. - Conferido no AVA.

Answer 2

Sobre os aspectos voltados ao dano ambiental, temos que a resposta certa é a: c. As normas prevista nessa Lei prevalecem sobre o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Isso porque o dano ambiental diz respeito a uma determinada área sob proteção ambiental que é desrespeitada por alguém.

Veja que o Brasil possui uma das maiores reservas ambientais do mundo, necessitando assim de proteção.

Assim, temos legislação próprias para esse tipo de caso que deve ser usada em prevalência ao código penal.

espero ter ajudado!