Question

Na afirmação ¿Plenamente configurada a violação ao direito à imagem da apelante, simples fato que leva à obrigação de indenizar. Nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e do artigo 20 do Código Civil, a imagem é protegida por si mesma, ainda mais tendo em vista a natureza humorística do programa, de fins puramente comerciais e de angariação de telespectadores¿, feita pelo desembargador Carlos Alberto de Salles, é possível identificar Quest.: 3

Answer 1

desculpa por não poder ser útil é ter ajudado