Question

Considere as assertivas: I. Empresas públicas e sociedades de economia mista dependem, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica. II. As autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a Administração Indireta. III. A Presidência da República e os Ministérios são órgãos integrantes da Administração Federal Indireta. É correto afirmar que:

Answer 1

A administração indireta é auxiliar em atividades administrativas quando não executadas pela administração direta do Poder Público. Essa descentralização de tarefas é regulamentada pelo Decreto-lei nº 200 de 1967, artigo 4, inciso II, que define a Administração Federal; nesse Decreto, fica estipulado que a administração indireta é composta por autarquis, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

As empresas públicas são de propriedade e administração únicas do Estado, sendo criadas apenas com autorização específica por lei, assim como as sociedades de economia mista.

Apenas a opção III está errada.