Question

Assinale a opção que apresente um elemento que não faz parte do conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional (CTN): Alternativas: a) Prestação compulsória b) Prestação pecuniária c) Prestação com natureza de sanção por ato ilícito d) Prestação instituída em lei 2) A Constituição Federal prevê que é proibido aos entes federados surpreender os contribuintes com a imposição de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou majorou. Esta disposição refere-se ao princípio: Alternativas: a) da capacidade contributiva b) da irretroatividade c) da legalidade d) da anterioridade 3) O empregador, apesar de não auferir a renda ou provento decorrente da prestação dos serviços, é obrigado, pela lei, a realizar a retenção e recolhimento do Imposto de Renda decorrente do pagamento de salários aos seus empregados. Esta obrigação é imposta pela lei, uma vez que ele detém uma relação indireta com o fato gerador. Nesta circunstância é correto dizer que o empregador é denominado de: Alternativas: a) substituto tributário b) contribuinte de fato c) contribuinte indireto d) responsável tributário 4) A descrição legislativa de uma situação que, ocorrendo na prática, produz a quem lhe deu causa o dever de pagar o tributo é chamada, na técnica tributária, de: Alternativas: a) hipótese de incidência b) fato gerador c) hipótese geradora d) fato de incidência 5) O sistema jurídico tributário brasileiro é complexo e regido por uma infinidade de normas jurídicas tributárias. A respeito do que se entende pelo termo técnico "legislação tributária", é CORRETO afirmar que: Alternativas: a) os decretos, ainda que versem sobre tributos, não fazem parte do conceito de "legislação tributária", que abrange apenas as leis complementares e ordinárias elaboradas pelo Congresso Nacional. b) a Constituição Federal é a lei de maior hierarquia do país, de modo que nenhuma outra lei pode contrariar suas disposições, sob pena de ser declarada inconstitucional. c) O Código Tributário Nacional (CTN), por ser mais antigo que a Constituição Federal (CF), possui autoridade superior a esta para regular o direito tributário. Assim, havendo conflito entre eles prevalecerá o que dispõe o Código Tributário. d) os decretos possuem a mesma autoridade e hierarquia que as leis ordinárias e complementares, desde que não ultrapassem a alçada regulamentar do Poder Executivo.

Answer 1

1  c} Prestação com natureza de sanção por ato ilícito
2  d} Da anterioridade
3  a} substituto tributário
4  b} fato gerador
5  c} O Código Tributário Nacional (CTN), por ser mais antigo que a Constituição Federal (CF), possui autoridade superior a esta para regular o direito tributário. Assim, havendo conflito entre eles prevalecerá o que dispõe o Código Tributário.

Answer 2

RESPOSTAS

1 -c) Prestação com natureza de sanção por ato ilícito

2 - d) da anterioridade

3 - d) responsável tributário

4 - a) hipótese de incidência

5 - a Constituição Federal é a lei de maior hierarquia do país, de modo que nenhuma outra lei pode contrariar suas disposições, sob pena de ser declarada inconstitucional.

EXPLICAÇÃO

1) Prestação com natureza de sanção por ato ilícito não é uma modalidade de tributo prevista no CTN, pois, enquadra-se tal como uma multa de carro por alta velocidade, é uma penalidade e não um tributo;

2) O principio tributário da anterioridade estabelece que se houver aumento ou instituição de tributo, este somente poderá ser cobrado no exercício financeiro posterior a sua publicação;

3)

• A responsabilidade tributária pode ser de diversos tipos.

• Neste caso, ela se enquadra como responsabilidade por transferência, pois, a lei determina que uma pessoa será responsável por recolher o tributo e repassar ao governo, devido a relação indireta com o fato gerador.

4) A hipótese da incidência é aquela que gera ao contribuinte a obrigação de pagar os impostos ao fisco, ou seja, faz nascer a obrigação tributária.

5)

• A Constituição Federal de 1988 é a lei máxima no cenário nacional. Sobre ela não há nenhuma lei maior e as leis que a ela se opõem são consideras inconstitucionais.

• Exemplo: se uma lei municipal institui a pena de morte ela será considerada inconstitucional e não terá validade, pois, a CF proíbe a pena de morte no Brasil.

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