Question

Lei de introdução às normas do direito brasileiro ou LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942, com redação dada pela Lei Federal n° 12.376/2012) é uma norma que irá dispor sobre a vigência de leis brasileiras no espaço e no tempo. Assinale a alternativa que contém as matérias sobre as quais essa norma dispõe:

Answer 1

Falta as alternativas

Answer 2

Aí estão as opções:

Escolha uma:

a. O ato jurídico perfeito.

b. Sentença criminal.

c. Norma hipotética fundamental.

d. Sentença cível.

e. Tripartição dos poderes