• Matéria: Geografia
  • Autor: mateusguns9006
  • Perguntado 8 anos atrás
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responsabilidade administrativa ambiental? alguém sabe?

Respostas

respondido por: VitorHHBR
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Nestes termos do art. 70 da Lei 9.605/1998, é aceito como infração "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente".

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