• Matéria: Direito
  • Autor: miccaminaga8138
  • Perguntado 8 anos atrás
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o que é ação penal pública incondicionada? preciso muito saber gente por favor!

Respostas

respondido por: giulia9640
1

Uma ação penal que não depende de ninguém para ser iniciada


giulia9640: É irrelevante a manifestação do ofendido
respondido por: harzamave
1

É a ação que não depende de provocaçao da vitima, o ministerio publico age de ofício. Essa ação é privativa do ministerio publico.

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