Question

É sabido que nosso ordenamento jurídico possui um sistema de hierarquia das normas que deve ser respeitado. Em uma situção hipotética, considere que a Lei Federal do ICMS define a não incidência deste imposto em operações com ouro, e que uma Lei Estadual (também de ICMS) instituiu a cobrança deste tributo sobre esta mesma mercadoria no Estado.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos De Legislação. Maringá: Unicesumar, 2019.

Com base nisso, analise as afirmativas abaixo e assinale a que responde corretamente: qual legislação deverá prevalecer?
Alternativas
Alternativa 1:
A lei municipal, devido a sua soberania

Alternativa 2:
A lei estadual, uma vez que é mais específica para aquele Estado.

Alternativa 3:
Nenhuma das duas, porque cabe a uma lei municipal dispor sobre o ICMS.

Alternativa 4:
Qualquer uma das duas, já que o contribuinte pode optar por qual legislação seguir.

Alternativa 5:
A lei federal que têm abrangência nacional, ou seja, são válidas dentro de todo o território brasileiro.

Answer 1

Alternativa 2: A lei estadual, uma vez que é mais específica para aquele Estado.

Em ocasiões como a descrita, em que a Lei Federal do ICMS define a não incidência deste imposto em operações que envolvem ouro, e que uma Lei Estadual (também de ICMS) instituiu a cobrança deste tributo (ouro) sobre esta mesma mercadoria no Estado, a lei estadual prevalece.

Devido ao fato de que as leis estaduais devem ser mais rigorosas que as leis federais.

Sendo assim, a resposta correta é a alternativa 2.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

Alternativa 5:

A lei federal que têm abrangência nacional, ou seja, são válidas dentro de todo o território brasileiro.

Explicação: