Sendo de competência exclusiva do Presidente da República, sua edição é condicionada à demonstração de relevância e urgência. Desse modo, não é por qualquer motivo que elas podem ser validamente editadas. A partir da publicação o Congresso Nacional tem prazo de sessenta dias, prorrogável, por igual período, para aprová-la ou rejeitá-la. Sua aprovação poderá ser feita na íntegra ou com alterações. Isto é válido para:
Assinale a alternativa CORRETA:
Respostas
O enunciado da questão está incompleto; gentileza tomar mais cuidado, para não esquecer de postar as alternativas.
No entanto, a resposta correta para a questão são as MEDIDAS PROVISÓRIAS.
As Medidas Provisórias foram inspiradas pela legislação italiana e substituíram o antigo decreto-lei, que caiu em desuso após a promulgação da nossa Constituição Federal.
Cabe ao Presidente da República editar as medidas provisórias em caso de relevância e urgência, e é característica das mesmas possuírem força de lei e vigência imediata.
No entanto, irão perder a sua finalidade se não forem aprovadas como Lei pelo Congresso Nacional no prazo de até sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta.
Espero ter ajudado!
Resposta:
D
Explicação passo-a-passo:
medidas provisorias