Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Segundo o princípio da reserva legal os crimes e as penas devem estar previstos em lei, ou seja, formalizados por escrito, visto que o costume por si só não pode ensejar punição, pois não cria crimes. II – De acordo com o princípio da taxatividade, o crime deve ser definido de forma clara e precisa, pois a norma penal deve ser estrita e certa. III – A Constituição Federal, no art. 5°, inciso II, dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei". Tal previsão destina-se a todos os cidadãos e não se restringe ao âmbito penal. Essa seria a descrição do princípio da legalidade. Escolha uma: a. Apenas I e III estão corretas. b. Apenas II e III estão corretas. c. Nenhuma está correta. d. Todas estão corretas. e. Apenas I e II estão corretas.

Answer 1

Resposta: D todas estão corretas

Explicação:

l - princípio da reserva legal ou princípio da legalidade: art. 1º, CP: não há crime sem lei anterior que o defina.

ll - Não basta existir uma lei que defina uma conduta como crime. A norma incriminadora legal deve ser clara, compreensível, permitindo ao cidadão a real consciência acerca da conduta punível pelo Estado. O princípio da taxatividade, ou da determinação, não está expresso em nenhuma norma legal.

lll - princípio da legalidade, tudo deve estar previsto em lei para impor algo, ou seja, uma pessoa pode fazer tudo que a lei não proíbe, e se for obrigado a fazer algo, deve ter um lei anterior que trate sobre o assunto.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

todas estão corretas