Question

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, a qual trata do Simples Nacional: I. As empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples Nacional desde que não possuam receita bruta anual igual ou superior a R$ 4.800.000,00. II. Não poderá beneficiar-se do tratamento diferenciado previsto na lei do Simples Nacional a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações. III. O Prazo para recolhimento do DAS até o dia 30 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. a. Apenas I e III estão corretas b. Todas as alternativas estão corretas. c. Apenas a alternativa I está correta. d. Apenas a alternativa II está correta. e. Apenas as alternativas II e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

II. Não poderá beneficiar-se do tratamento diferenciado previsto na lei do Simples Nacional a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

Explicação:

Answer 2

A alternativa correta é a letra D.

O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Geral para as micro e pequenas empresas. O intuito na criação deste método é o de facilitar a vida das pessoas jurídicas, uma vez que unifica oito diferentes impostos como o PIS, o INSS, ICMS, IPI, Cofins, IRPJ, ISS, CSLL, em um único boleto.

Apesar de contemplar as micro e pequenas empresas existem algumas exceções para a utilização do simples nacional, como a pessoa jurídica cuja forma esteja sob sociedade por ações e as micro empresas que possuírem um faturamento anual de R$360 mil, enquanto as empresas de pequeno porte que possuírem o faturamento máximo anual de R$4,8 milhões.

Espero ter ajudado !