Question

Você aprendeu que o Projeto de Lei n.º 6814/2017 prevê planos de contratações anuais para racionalizar as compras públicas entre órgãos da administração. (art. 12, VII). Ademais, prevê ainda sigilo do orçamento no caso de licitação de obras (art. 18, X, f; e art. 21). Nessa direção, assinale a alternativa que indica mais uma mudança relevante para a nova Lei de Licitações. Alternativas Alternativa 1: Extinção da fase interna. Alternativa 2: Inversão da fase interna. Alternativa 3: Inversão da fase externa. Alternativa 4: Extinção das fases de proposta e habilitação. Alternativa 5: Inversão das fases de proposta e habilitação.

Answer 1

A resposta correta é a alternativa V)  Inversão das fases de proposta e habilitação.

De acordo com a nova lei de licitações a modalidade de tomada de preços estaria extinta, porém, por não conseguir submeter ao novo regramento, as estatais teriam permissão para seguir a licitação ainda nesse formato?

Pode-se acreditar que a questão deve ser estudada, porém, entretanto, legalmente ela não será permitida, haja vista da impossibilidade da criação de modalidades, vedação que está disposta no Art. 25, §2º do projeto, e estas estarem sepultadas juntamente com os dispositivos que a criaram.

Bons estudos!