Question

A Corte Interamericana de Direitos Humanos
publicou opinião consultiva que reitera a
jurisprudência da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos de que a orientação sexual e
a identidade de gênero são direitos protegidos
pela Convenção Americana de Direitos Humanos,
como direitos ligados às garantias de liberdade e
de autodeterminação que devem ser reconhecidas
pelos Estados integrantes da Organização dos
Estados Americanos (OEA).
Considerando esse contexto, assinale a opção
correta.
A O reconhecimento pelo Supremo Tribunal
Federal brasileiro do direito de alteração do
nome e do sexo dos transgêneros no documento
de identificação, sem a necessidade de realização
da cirurgia da transgenitalização, corrobora
a jurisprudência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos.
B A recente decisão do Supremo Tribunal Federal
brasileiro acerca da não obrigatoriedade da
realização de cirurgia de transgenitalização
demonstra que o Brasil tem aplicado
corretamente o controle de convencionalidade.
C A Constituição Federal brasileira de 1988, no
que se refere à união de pessoas do mesmo
sexo, não se coaduna com a mencionada
opinião consultiva, uma vez que não prevê a
união homoafetiva, posição corroborada pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
D A amplitude do conceito de igualdade de
gênero, intrinsecamente associado ao da
dignidade essencial da pessoa, permite que os
Estados adotem políticas públicas restritivas em
relação aos direitos da população LGBTI+.
E A comunidade internacional está obrigada a
observar as opiniões consultivas proferidas pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos,
tanto em suas políticas públicas como em seus
ordenamentos jurídicos internos.

Answer 1

Letra a.

É essencial que, diante de uma sociedade moderna, a liberdade de expressão bem como de gênero e afetiva dos indivíduos seja ampla e livremente respeitada.

Nesse sentido, nota-se a grande necessidade de uma constituição que ampare a pluralidade. O que de fato tem-se notado diante da adoção de medidas que permitam as variedades formas de expressão no meio social, plural além de coletivo do ambiente em que diversas personalidades e orientações coexistem.

Answer 2

Resposta:

D

Explicação: