Question

TEXTO 1
Leia, a seguir, os fragmentos de normas associadas à ordem tributária.
"Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer
acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades
fazendárias;" (Art. 1º, Lei n° 8.137/1990)
"Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional,
os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 000,00 (dez mil reais)".
(Art. 20, Lei n° 10.522/2002)
"I. A não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de
valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 000,00 (mil reais); e II. O não ajuizamento de execuções fiscais
de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 000,00 (vinte mil
reais)". (Portaria n° 75/2012 do Ministério de Estado da Fazenda)
"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei
n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo". (Súmula 24, STF)
Texto 2
Um sujeito foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática, em tese, do delito previsto
no art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.137/1990, com base em auto de infração lavrado pela Fazenda Pública
indicando suposta omissão de informação relativa ao recolhimento de imposto de competência do ente
federativo estatal ao qual pertence sua empresa, no valor de R$ 20 000,00. O denunciado ainda responde
processo administrativo.
Com base nas informações e na situação hipotética, assinale a opção correta.
A A denúncia oferecida pelo MPF deve ser recebida pelo Poder Judiciário porque o valor sonegado do
tributo ultrapassa R$ 10 000,00, limite estabelecido por lei e que se sobrepõe ao teto previsto por
norma administrativa.
B O trânsito em julgado da decisão administrativa fiscal constitui condição para a instauração da
ação penal contra o denunciado pela prática do delito tributário previsto no art. 1º, inciso I, da
Lei n° 8.137/1990.
C O delito praticado deve ser considerado fato materialmente atípico sob o fundamento da
insignificância, uma vez que o valor da supressão ou redução do tributo estadual não ultrapassa o
valor de R$ 20 000,00.
D O processo-crime instaurado seguirá o trâmite processual paralelamente ao procedimento
administrativo, e a absolvição do réu nesta instância vinculará o julgamento na seara criminal.
E O delito tributário praticado constitui crime formal, cuja consumação se dá quando expirado o prazo
para recolhimento do valor do tributo, sem que este tenha sido pago.

Answer 1

Sobre os crimes concernentes a ordem tributária, podemos afirmar que a resposta certa é a:

B O trânsito em julgado da decisão administrativa fiscal constitui condição para a instauração da  ação penal contra o denunciado pela prática do delito tributário previsto no art. 1º, inciso I, da  Lei n° 8.137/1990.

Isso porque os crimes tributários estão previstos tanto em lei específica como também no código tributário nacional.

Nesse sentido, temos que os crimes tributários podem ser dos mais diversos que envolve sonegação desde fraudes.

Assim, é importante que haja a atuação do poder público no sentido de possibilitar coibir práticas criminosas.

espero ter ajudado!