Question

Complete a seguinte afirmativa: "Estabelece a Constituição Federal que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' - essa norma constitucional é conhecida como sendo o Princípio __________." a. Da Legalidade. b. Da Supremacia Constitucional. c. Da Igualdade perante a lei. d. Da Igualdade. e. Da Horizontalidade das Normas Jurídicas.

Answer 1

Letra A (princípio da legalidade

Explicação:

Para todos os indivíduos em território nacional,conforme o texto do artigo 5°,inciso ||

Answer 2

Resposta:

A. Da Legalidade

Explicação:

Em razão, do Princípio da Legalidade, cuja previsão constitucional é a seguinte:

           Constituição Federal

                Art. 5º

              II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa     senão em virtude da lei.