• Matéria: Direito
  • Autor: eliane1971
  • Perguntado 7 anos atrás
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em que consiste o direito penal ?

Respostas

respondido por: Kazuya10
0

O Direito Penal é todo o Conjunto de Leis/Regulamentações formulados pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) sempre precedido de debates e opiniões de especialista da área criminal (Juízes/Promotores/Delegados/Policiais etc),trata-se da previsão de tudo o que é considerado crime,bem como as penalidades,multas e sanções inerentes aos crimes previstos,não existe Crime sem lei anterior que o defina.

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