Question

Com relação aos tratados e a outros documentos internacionais que tratam dos direitos humanos, não se pode afirmar:

a.
Os ordenamentos jurídicos que tratam dos direitos humanos, seja no âmbito internacional, seja no âmbito nacional, devem formar um todo harmônico e coeso para a concretização desses direitos.

b.
A Constituição de 1988 determina que os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c.
Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos têm força hierárquica infraconstitucional, ou seja, não equivalem às normas constitucionais.

d.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status jurídico normativo de natureza constitucional.

e.
O Estado não poderá invocar disposições de direito interno como justificativa para ignorar a disposição de um tratado internacional, descumprindo-o.

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos possuem força hierárquica constitucional, igualando-se às normas constitucionais.