Matéria: Direito
Autor: rafaelasilvaribeiro0
Perguntado 6 anos atrás

Quais são os limites das atribuições dos PROCONs municipais para a fiscalização dos aumentos,
desproporcionais e injustificados, dos preços dos produtos e serviços?

vinicinhodefoz: Pf, eu tbm quero saber, se alguém puder, ou souberem a resposta, pf.

giceccony: Pós graduação Damásio? hehe

Respostas

respondido por: Saraivajessika

Os Procons possui a atribuição de fiscalizar abusos e condutas que possam causar algum dano ao consumidor, eles fazem parte do O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC

eles são órgãos estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor, que possuem a atribuição colocar em pratica e fiscalizar o que o CDC determina e o Decreto nº 2.181/97.

Os Procons podem aplicar as penalidades administrativas como multas e determinar o fechamento de estabelecimentos que não cumpram o CDC.

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