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Resposta:
olá espero ajudar
Explicação passo-a-passo:
A finalidade do presente estudo é a análise da efetividade do direito à educação de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à aplicação de políticas visando o combate à infrequência e, consequentemente, evasão escolar. Para tanto, o trabalho inicia com um breve estudo sobre direitos fundamentais, abordando o direito à educação como direito social. Em seguida, trata sobre a lei de diretrizes e bases da educação, desde o seu surgimento, até que sancionada a lei 9.394/96. Após, aborda a questão relativa ao dever de educar, bem como a infrequência escolar. Em continuação, são analisados, de forma sucinta, os de comunicação de aluno infrequente (FICAI). Por fim, é apresentado um estudo realizado sobre a utilização da FICAI no município de Cachoeirinha, entre os anos de 2013 e 2014