Acerca das audiências públicas nas comissões dos órgãos do Congresso Nacional, sabe-se que "A entidade da sociedade civil que deseja ser ouvida sobre determinada matéria pode requerer a audiência, embora a comissão possa deliberar independentemente de realizada ou não audiência pública."
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Acerca das audiências públicas nas comissões dos órgãos do Congresso Nacional, sabe-se que “A entidade da sociedade civil que deseja ser ouvida sobre determinada matéria pode requerer a audiência, embora a comissão possa deliberar independentemente de realizada ou não audiência pública.”
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