Respostas
Segundo o Art. 23, inciso II, e o Art. 25 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é considerada um Excludente de Ilicitude, ou seja, uma exceção em que um cidadão não é responsabilizado legalmente por um ato. A legítima defesa determina que, em situações em que a agressão é atual ou iminente, o cidadão pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, estando resguardado pela Lei. Ou seja, quem age em legítima defesa não comete nenhum crime, portanto, não há pena.
As pessoas tem que se defender umas das outras por conta de assaltos, legítima defesa e para se defender de ataques diversos por bullying, agressão física entre outras.
E para poder se portar contra um agressor.
Desculpa se não estiver certo
Espero ter ajudado ❤️❤️
Bons estudos ❤️