Question

Estatuto do Idoso e sua importância para a sociedade brasileira.

Answer 1

O Estatuto do Idoso é Lei desde 2003 e foi uma grande vitória para os companheiros (as), afinal, define medidas de proteção a pessoas com 60 anos ou mais.
O texto determina os direitos dos idosos, as obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para diversas situações de desrespeito aos idosos.
O STMC acredita que é de fundamental importância conhecer nossos direitos para termos poder para usá-los. A luta consciente é a melhor forma de combate!
No Estatuto, são muitos itens importantes. O primeiro é a reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, determina que serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais.
Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem. O direito é garantido mediante apresentação de documento de identificação, como R.G
Na Saúde, idosos têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). Direito a acompanhante para o idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde.
Também é garantida a distribuição de remédios, principalmente os de uso continuado (para hipertensão, por exemplo).
Nas ações judiciais, os idosos podem ser representados pelo Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos, é obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos.
Além de tudo isso, idosos têm direito a 50% de desconto em atividades culturais, esportivas e de lazer, além da garantia de acesso preferencial. O Sindicato defende os aposentados e pensionistas!