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As atribuições do Poder Legislativo Federal são:
a) Elaborar as Leis de âmbito federal, ou seja, válidas em todo território nacional
b) Fiscalizar as atividades do Poder Executivo
a) Elaborar as Leis de âmbito federal, ou seja, válidas em todo território nacional
b) Fiscalizar as atividades do Poder Executivo
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O poder legislativo, composto pela câmara dos deputados e Senado federal, tem como função criar as leis que regeram os estados, bem como fiscalizar o poder executivo.
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também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da União, órgão de extração constitucional que auxilia o Congresso Nacional.