Matéria: História
Autor: jamilesayuri62
Perguntado 5 anos atrás

qual foi a importancia da lei da anistia de 1979?

Respostas

respondido por: Peixinh0

Resposta:

A anistia – qualquer que seja o assunto por ela tratado – é uma lei especial, que serve para controlar as decisões dos outros dois poderes (normalmente, o Judiciário). ... As anistias são formas do Legislativo controlar os outros poderes. Especialmente o poder Judiciário.

1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder ...

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