A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ou Pacto
de San José de Costa Rica é o texto central do
Sistema Interamericano de Protecão aos Direitos Humanos, tendo sido firmada em 1969, entrando em vigor em
1978 e sendo ratificado pelo Brasil somente em 1992, por meio do Decreto 678.
No que se refere à prisão civil por dívidas, tal convenção estabelece
que
Escolha uma
a
é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
a)é permitida apenas para hipótese
de depositario infiel.
é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.
deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.
deve ser abolida
em todos os Estado-Partes
A ONU foi criada ern 1945 para a tentativa de resolução pacifica dos conflitos entre as nações, sem recurso à guerra,
POE
PTB.
Respostas
Resposta:
B. nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves.
Explicação:
Corrigido pelo AVA
Sobre o que estabelece a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que a prisão civil:
- a. é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
Prisão Civil no Brasil
Sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos
Inicialmente, a Constituição Federal da República fez a previsão de duas possibilidades para o cabimento da prisão civil, quais sejam: inadimplemento da obrigação alimentar e para o depositário infiel.
Contudo, após o implemento da Convenção Americana de Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, esta previsão constitucional passou a ser regida por uma eficácia paralisante (conforme nomeou o Ministro Gilmar Mendes). Assim, atualmente só é permitida a prisão civil para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
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