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Explicação:
Lei N°5.905=Dispõe sobre a criação dos Conselhos
Federal e Regionais de Enfermagem e
dá outras providências.
Art. 1º São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e
os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em
seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério doTrabalho e
Previdência Social.
Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos
disciplinadores do exercício da profissão de Enfermeiro e das demais
profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem.
Art. 3º O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos
Regionais, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital
da República.
Art. 4º Haverá um Conselho Regional em cada Estado e Território,
com sede na respectiva capital e no Distrito Federal.
Parágrafo único. O Conselho Federal poderá, quando o número
de profissionais habilitados na unidade da
federação for inferior a cinquenta, determinar a
formação de regiões, compreendendo mais de
uma unidade.
Art. 5º O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual
número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de
diploma de curso de Enfermagem de nível superior.